A Resolução 3919 do Banco Central do Brasil estabelece diretrizes para a cobrança de tarifas bancárias, incluindo a possibilidade de isenção em determinados casos.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
A Resolução 3919 do Banco Central do Brasil entrou em vigor em 2010 e estabeleceu novas regras para a cobrança de tarifas bancárias. Desde então, os clientes de instituições financeiras têm o direito de solicitar a isenção de algumas taxas, como a de manutenção de conta e a de emissão de boletos.
É importante destacar que a solicitação de isenção deve ser feita pelo próprio cliente, e que o banco não pode cobrar nenhuma taxa ou tarifa pela análise do pedido.
Resolução 3919 do Banco Central
O que é a Resolução 3919?
A Resolução 3919 é uma norma do Banco Central do Brasil que estabelece regras para a cobrança de tarifas bancárias. Ela foi criada para proteger os consumidores e garantir que as instituições financeiras ofereçam serviços de qualidade a preços justos.
Estabelece também regras para a isenção da tarifa bancária. Essa medida visa garantir a acessibilidade aos serviços bancários a todas as pessoas, principalmente as de baixa renda.
Como solicitar a isenção da tarifa bancária?
Para solicitar a isenção da tarifa bancária, é necessário entrar em contato com o seu banco e seguir os procedimentos específicos estabelecidos por eles.
Não há prazos específicos para solicitar a isenção da tarifa bancária. No entanto, é recomendável que os beneficiários realizem a solicitação assim que possível para evitar cobranças indevidas.
O que fazer em caso de negativa do pedido de isenção da tarifa bancária?
Caso o pedido de isenção da tarifa bancária seja negado, o beneficiário pode recorrer à ouvidoria do banco ou ao Banco Central para buscar uma solução para o problema.
Fique por dentro dos seus direitos!
Fonte: BACEN