Os Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no Estado do Rio de Janeiro terão uma nova obrigação a ser cumprida para estar em conformidade com a categoria: o registro da Inscrição Estadual.
A exigência de registro na Junta Comercial foi divulgada pela Secretaria de Fazenda (Sefaz-RJ) e publicada no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Resolução 533/23.
A partir de 1º de agosto deste ano, será possível solicitar a Inscrição Estadual, e o registro na Sefaz se tornará obrigatório apenas após 60 dias do início do prazo. Essa medida afetará aproximadamente 1,6 milhão de MEIs no estado.
Conforme destacado pela Sefaz-RJ, a emissão da Inscrição Estadual permite que os MEIs expandam seus negócios, inclusive para outros países, possibilitando a venda e a negociação em marketplaces que exigem o registro na Sefaz, bem como a compra de fornecedores que requerem essa inscrição.
Além das vantagens para os MEIs, essa medida também contribui para um maior controle fiscal por parte do governo.
Os MEIs que não realizarem o registro da Inscrição Estadual podem ter seu status alterado para irregular, o que impedirá a compra de produtos com notas fiscais ou a emissão de notas de vendas realizadas.
A Secretaria de Fazenda enviará comunicados aos MEIs por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), canal já utilizado pelos empresários.
Como emitir a Inscrição Estadual no RJ
- O primeiro passo é acessar o site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja);
- Depois, selecione “Serviços” e “REGIN”;
- Na sequência, clique em “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”;
- Preencha o formulário que aparecerá na tela e faça o envio;
- A solicitação deve ser atendida em até uma hora.
Fonte: Contábeis