“Ao gastar além do que se ganha, indivíduos ou empresas enfrentam a falência. No entanto, quando o governo age assim, é o contribuinte quem paga a conta.” Essa célebre citação de Ronald Reagan reflete a importância do debate em torno do novo arcabouço fiscal proposto pelo Governo Federal, atualmente em análise no Congresso Nacional. Afinal, as consequências de um conjunto de regras fiscais recaem sempre sobre os ombros do cidadão.
O objetivo do novo arcabouço fiscal é equilibrar as contas públicas e conter o crescimento descontrolado da dívida. No entanto, não se trata apenas de uma autorreflexão governamental sobre seus gastos excessivos, mas sim da necessidade de alinhar as expectativas dos diversos agentes econômicos, promover estabilidade e previsibilidade econômica, e, assim, fortalecer a confiança e estimular os investimentos no país.
Em linhas gerais, a proposta estabelece que o crescimento dos gastos públicos seja limitado a 70% da variação da receita acumulada nos 12 meses até junho do ano anterior. Caso o resultado desse período seja maior que o esperado, o excesso poderá ser direcionado para investimentos. Além disso, o aumento real das despesas ficará limitado a 2,5%.
Embora haja ainda alguns pontos a serem esclarecidos e o texto final não esteja definido no Congresso Nacional, é importante ressaltar alguns aspectos positivos. Destacam-se a criação de uma margem de variação para o resultado primário, o que permitirá acompanhar o desempenho das contas públicas sem grandes ajustes ao longo do ano, maior flexibilidade na política fiscal com o aumento dos gastos conforme o crescimento das receitas, e a exigência de contingenciamento em caso de risco de descumprimento das metas.
No entanto, gostaria de destacar duas preocupações pertinentes: a possibilidade de um aumento na carga tributária e a frequente associação do Simples Nacional com renúncia fiscal, apesar de ser um regime tributário diferenciado estabelecido pela Constituição.
É evidente que o sucesso desse novo arcabouço está intrinsecamente ligado ao aumento das receitas, uma vez que a proposta estabelece o princípio de elevação permanente dos gastos. De acordo com dados do próprio governo, espera-se um acréscimo de cerca de R$ 150 bilhões nos próximos quatro anos, correspondendo a 3,0% a 4,0% do Produto Interno Bruto (PIB).
Caso não ocorra um rápido crescimento econômico, algo improvável em um período de recuperação, as metas do resultado primário pressionarão o governo a aumentar periodicamente a carga tributária, já que os gastos não podem crescer mais do que 70% da variação da receita. Sem esse aumento, será difícil estabilizar o ritmo de crescimento da dívida pública. Vale ressaltar que, até o momento, não há previsão nem anúncio de medidas de corte ou contenção de gastos, o que se torna essencial nesse cenário.
É sabido que os brasileiros já suportam uma das maiores cargas tributárias do mundo, e não há espaço para novos aumentos, pois isso poderia inviabilizar inúmeros negócios em todo o país e comprometer a qualidade de vida dos cidadãos. O Impostômetro, indicador de tributos da Associação Comercial de São Paulo, revela que nossa carga tributária atual equivale a 35% do PIB nacional. Isso sem considerar o retorno limitado em benefícios para a população, como saúde, segurança e educação.
Portanto, para avançarmos efetivamente, é crucial acelerar os debates em torno de uma reforma administrativa que promova um Estado enxuto, eficiente e menos oneroso, assim como uma reforma tributária que proporcione a tão necessária simplificação, redução de obrigações acessórias e um ambiente de negócios favorável e voltado para o desenvolvimento.
Relembrando a frase de Ronald Reagan, na qual o contribuinte sempre arca com as consequências, é fundamental acompanhar de perto a tramitação do projeto de lei do novo arcabouço fiscal, que retornará para a Câmara dos Deputados após passar pelo Senado. Devemos também alertar constantemente sobre a urgência de implementar as reformas estruturais, como a administrativa e a tributária. Aumentar ainda mais os impostos no Brasil seria simplesmente prejudicar a nossa fonte de riqueza.
Fonte: Contábeis